Favela da Rocinha - Foto: Chensiyuan/Creative Commons

O pacto federativo e o caixa das prefeituras:

uma conta que não fecha

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As eleições de 2016 serão marcadas pela mais severa crise econômica do país em várias décadas. No âmbito municipal, o pagamento dos juros e amortização da dívida com a União compromete o caixa de grandes cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Campinas.

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Mas para a grande maioria dos municípios, a questão mais crítica - e que também atinge os já citados -  é a queda acentuada das receitas. Ela é causada, por sua vez, pela perversa combinação da menor arrecadação de impostos com a redução dos repasses constitucionais feitos pela União e pelos estados, também afetados pela retração da atividade econômica.

Uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revela que mais de 60% das prefeituras vão fechar o ano de 2016 no vermelho. De acordo com uma matéria do Estadão sobre a pesquisa, "apenas 10% dos 5570 municípios do país têm arrecadação suficiente para bancar suas despesas."

Já o economista Alberto Borges, editor do anuário Multi Cidades publicado pela Frente Nacional de Prefeitos, em 2015, estima que a queda média das receitas correntes municipais pode ter ultrapassado a marca de 3%. Já a estimativa para a queda 2016 é de 13%, uma redução que deve penalizar sobretudo os municípios mais pobres das regiões norte e nordeste, que mais dependem dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

 

A queda nas receitas tem levado grande parte das prefeituras, com o caixa bastante comprometido pelo pagamento de pessoal, a exibir déficit nas despesas correntes superior ao teto de 60% permitido pela LRF. Mas o artigo 66 da lei prevê que em caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB nacional, regional ou estadual, as prefeituras tenham tempo para readequar suas contas, duplicando os prazos regulares por período igual ou superior a quatro trimestres.

 

Por outro lado, desde a Constituição de 1988, o pacto federativo, que define as obrigações de cada ente federado (União, estados e municípios), aumenta as obrigações de todos para setores como educação, saúde, segurança, meio-ambiente e mobilidade urbana.

 

No âmbito municipal, muitas prefeituras enfrentam dificuldades crescentes para cumprir obrigações como o piso nacional dos professores e oferecer serviços básicos de saúde à população.

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Publicado pela Folha de S. Paulo, o Ranking de Eficiência dos Municípios analisou 5 285 municípios em termos da relação custo/benefício na entrega de serviços públicos de saúde, educação e saneamento. A ferramenta revelou que 70% dos municípios dependem em mais de 80% de verbas repassadas pela União e os estados.

 

Seja por falta de recursos financeiros e/ou capacidade de gestão, a maioria dos municípios acaba não cumprindo as políticas nacionais desses setores aprovadas pelo Congresso ao longo das duas últimas décadas.

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A fim de aliviar o caixa dos entes federativos, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 04/2015, que desvincula - isto é desobriga - a União, Estados e municípios de gastar até 30% de suas receitas provenientes de impostos, taxas e multas. Tal mecanismo é chamado de DRU, sigla para desvinculação das receitas da União.

A PEC inclui o mesmo mecanismo para estados e municípios. No caso deles, a desvinculação é chamada de DREM. Mas a proposta de lei não desobriga os municípios a gastar um mínimo de 25% das receitas com educação e 15% para a saúde.

Para se transformar em lei, a PEC 04/2015 precisa ser aprovada em duas votações no Senado.

Planejamento

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A despeito das dificuldades econômicas, os prefeitos contam com ferramentas modernas e disponíveis na internet para planejar e gerir as cidades. Um bom resumo delas pode ser encontrado neste Guia da Gestão Pública Sustentável (GPS), que oferece uma agenda de políticas públicas municipais inspirada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. O guia é uma iniciativa da Rede Nossa São Paulo em parceria com a Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis e o Instituto Ethos.

 

Segundo o GPS, a elaboração de um planejamento urbano moderno requer uma abordagem sistêmica pautada na sustentabilidade. Por sua vez, o planejamento sustentável demanda a interação entre os mais diversos campos atuantes no município: econômico, cultural, social, ecológico, tecnológico, tributário, demográfico etc.

 

O planejamento sustentável também envolve os diversos órgãos municipais relacionados a esses temas para gerar uma análise integrada das informações. Outro aspecto importante é a gestão participativa, que ouve e considera as propostas da população e organizações da sociedade civil.

O planejamento estratégico deve considerar ainda a execução dos projetos sob uma visão de curto, médio e longo prazos, para assegurar a continuidade dos programas. Tal visão é especialmente importante para obras de infraestrutura, cuja execução pode se estender por mais de um mandato. Por fim, o planejamento estratégico deve estabelecer metas que possam ser monitoradas publicamente.

Ferramentas de gestão

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Além das leis orçamentárias anuais, a LDO (lista prioridades e metas para o ano seguinte) e a LOA (prevê as receitas e detalha a despesa para o mesmo período), ambas descritas pelo Manual em A Máquina Municipal, os municípios contam com três outras importantes ferramentas de gestão:

 

• Plano Plurianual Municipal (PPA): Determinado pelo artigo 165 da Constituição, especifica os gastos anuais da administração municipal que serão destinados a obras e projetos estabelecidos no plano de ação governamental ou no Plano Diretor. O PPA deve ser elaborado no primeiro ano de gestão do prefeito eleito, abrangendo o período de quatro anos da gestão municipal, com vigência a partir do segundo ano da administração, até o primeiro ano da gestão seguinte

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• Plano Diretor Estratégico (PDE): Exigido pela Constituição para municípios com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento da política de desenvolvimento urbano. Visa oferecer condições para o desenvolvimento local, ao possibilitar uma compreensão dos fatores políticos, econômicos e territoriais do município. Os princípios que norteiam o Plano Diretor estão contidos no Estatuto da Cidade, documento no qual o plano está definido como instrumento básico para orientação da política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Esta cartilha explica o Estatuto da Cidade
   

• Plano de Metas: Facultativo, indica as metas prioritárias do prefeito para os quatro anos do mandato

Sugestões de pauta

Perfil do candidato:

 

• Por que o candidato quer ser prefeito, vice-prefeito ou vereador?

 

• O candidato tem experiência em gestão pública? Em caso positivo, que tipo de experiência?

 

• Tem políticos na família?

 

• Sua família é dona ou possui participação em órgãos de imprensa?

 

• O candidato e/ou algum familiar integra algum grupo específico de defesa de interesses, como ambientalista, patronal, religioso, ruralista, sindical, etc?

 

• O candidato tem algum aliado importante que seja "ficha suja", com alguma condenação da justiça eleitoral? Em caso positivo, que papel o ficha suja exerce na campanha? Há algum grau de parentesco com o candidato?

 

• Quais as posições do candidato sobre liberdade religiosa, casamento gay e homofobia?

 

• Quais as posições do candidato sobre proteção de mulheres e crianças contra violência doméstica e/ou abusos sexuais?
   

• Qual é o total de bens do candidato? Houve um aumento desde que ele declarou à justiça eleitoral da última vez?
  
  Resposta: É possível encontrar a lista de bens dos candidatos por meio do Divulgacand, veja aqui como.
   

• O candidato tem pendências a serem pagas com a Receita Federal?
  
  Resposta: Confira por meio do site da Receita Federal, veja aqui como. 
   

• Quem foram os financiadores das campanhas passada? Eles foram favorecidos
  na administração do candidato?
  
  Resposta: Veja aqui como obter essas informações no sistema de prestação
  de contas do TSE.
   

• Quais empresas o candidato possui? A empresa possui pendências com a Receita?
  
  Resposta: Encontre essa informação na lista de bens do candidato no Divulgacand e veja aqui como obter a certidão negativa da empresa no site da Receita Federal
   

• Quais são os maiores financiadores da campanha atual?

As sugestões estão divididas por tópicos e algumas têm respostas linkadas aos tutoriais deste Manual.

Crédito: Pedro Nieto Villamandos/Creative Commons

Crédito: antialiasfactory/Linkware

Conhecimentos do candidato sobre gestão municipal e finanças:

 

• O candidato conhece suas atribuições como prefeito ou vice-prefeito?
  
  Resposta: Saiba quais são as atribuições no tópico Máquina Municipal deste Manual

 

• O candidato conhece as atribuições da Câmara Municipal?
  
  Resposta: Veja essa resposta também no tópico Máquina Municipal.
   

• Qual o nível de endividamento do munícipio? Qual a composição da dívida: o maior credor é a União? Se eleito, como o candidato pretende tratar do endividamento?
  
  Resposta: Veja aqui como encontrar essas informações por meio do tutorial dedicado ao site Meu Município. 

 

• Quanto do custeio municipal é dedicado ao pagamento de servidores públicos?
  
  Resposta: Descubra também no tutorial do Meu Município, acesse diretamente por aqui. 

 

• O candidato conhece a composição e as obrigações do munícipio na destinação dos repasses dos fundos de transferências constitucionais?
  
  Resposta: Veja quais são no tópico A receita e a divisão do bolo deste Manual.

 

• Qual o peso de receitas próprias, como a arrecadação do IPTU e ISS na arrecadação municipal?
  
  Resposta: Veja parte da resposta no tópico A receita e a divisão do bolo e saiba como identificar as origens dos recursos do município no tutorial do Meu Município, acessse diretamente por aqui.

 

• Caso o município seja muito dependente de transferências intergovernamentais, o que o candidato pretende fazer para aumentar a arrecadação?

Conhecimentos do candidato sobre transparência e prestação de contas:

 

• O candidato conhece o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal em termos dos limites de gastos? Domina os conceitos de receita corrente líquida? Conhece o teto para endividamento municipal e a exceção da LRF, em seu artigo 66, para tempos de recessão? Conhece o conceito de metas trienais?
  
  Resposta: Ver repostas no tópico Transparência e prestação de contas deste
  Manual, acesse diretamente o tópico da Lei de Responsabilidade FIscal aqui.

 

• O candidato conhece os crimes tipificados na Lei da Ficha Limpa? Algum
  parente ou cônjuge do candidato foi condenado pela lei? Em caso positivo,
  por que crime?
  
  Resposta: Veja essas repostas também no tópico Transparência e prestação
  de contas deste Manual, acesse diretamente o tópico da Lei da Ficha Limpa aqui.

 

• O candidato conhece a Lei de Acesso à Informação? Caso esteja se candidatando à reeleição, qual o desempenho do candidato no cumprimento da lei durante o seu primeiro mandato? O candidato solicitou à justiça a retirada de conteúdo publicado na internet? Em caso positivo, por que razão? Seu pedido foi atendido?
  
  Resposta: Veja essas repostas também no tópico Transparência e prestação de contas deste Manual, acesse diretamente o tópico da Lei de Acesso à Informação aqui.
   

• O candidato conhece o que diz a Lei Anticorrupção sobre o âmbito municipal? O município já editou o decreto que regulamenta a lei? Em caso positivo, o candidato sabe o que diz o decreto?
  
  Resposta: Veja essas repostas também no tópico Transparência e prestação de contas deste Manual, acesse diretamente o tópico da Lei Anticorrupção aqui.

Crédito: Freepik/Creative Commons

Questões críticas municipais: receita, gasto, endividamento e políticas públicas setoriais:

 

• Qual o impacto da crise econômica na receita do município, tanto em termos de arrecadação como no montante das transferências constitucionais?
  
  Resposta: Ver respostas na página sobre Questões críticas municipais deste Manual e no tutorial do Meu Município.

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• O que a evolução das contas públicas municipais diz
  sobre a qualidade da gestão do município nos últimos
  quatro, oito e doze anos?
  
  Resposta: Ver respostas na página sobre Questões críticas
  municipais deste Manual e nos tutoriais referentes à
  Finanças.

 

• O município tem conseguido cumprir obrigações do
  pacto federativo, como o pagamento do piso nacional
  do magistério? Em caso negativo, o que tem sido pago?
  
  Resposta: É possível encontrar parte das respostas em Questões críticas municipais, além de solicitar dados à prefeitura e verificar o salário dos professores no tutorial referente ao QEdu.

 

• O município tem ferramentas de gestão como o Plano Plurianual  e o Plano de Desenvolvimento Estratégico (este último obrigatório para municípios como mais de 20 mil habitantes)?
  
  Resposta: Veja o que significa cada Plano em Questões críticas municipais neste Manual.
   

• O município tem cumprido as metas do Plano Nacional de Educação? Em caso negativo, quais são as maiores deficiências municipais no setor? O candidato tem propostas para a educação? São viáveis?
  
  Resposta: Ver Questões críticas municipais municipais e Tutorial Ideb.

 

• Qual o desempenho do município na Prova Brasil? Como o desempenho municipal se compara com cidades vizinhas, a média estadual e a nacional? Qual o percentual de crianças com o aprendizado adequado em matemática e português? Quais são as melhores e piores escolas?
  
  Resposta: Veja parte das respostas em Questões críticas municipais e saiba como analisar o desempenho escolar dos municípios no tutorial referente ao QEdu.

 

• O município tem carência na oferta de creches ou em
  ciclos específicos do ensino básico?
  
  Resposta: Veja parte da resposta em Questões críticas
  municipais e solicite dados à prefeitura.

 

• Qual a realidade do município em termos de tratamento
  de resíduos sólidos e saneamento? Ele tem cumprido com
  as respectivas leis e criado planos de gestão integrada?
  
  Resposta: Veja parte das respostas em Questões críticas municipais e saiba como analisar o acesso aos serviço de saneamento básico no tutorial referente ao SNIS.

 

• Qual é o desempenho municipal em termos de coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos se compara com cidades vizinhas, a média estadual e nacional? O candidato tem propostas para saneamento e resíduos sólidos? São viáveis?
  
  Resposta: Veja parte das respostas em Questões críticas municipais e saiba como analisar o acesso aos serviço de saneamento básico no tutorial referente ao SNIS.

 

• As carências em saneamento básico aumentam a incidência de doenças? Em caso positivo, que doenças e quem é mais afetado?

 

• O município tem proposta para o setor de mobilidade urbana? Em caso positivo, ela atende aos princípios da política nacional para o setor?
  
  Resposta: Veja resposta em Questões críticas municipais.

 

• Os acidentes de trânsito, inclusive atropelamentos, são
  um problema significativo para vida da cidade? Há muitas
  mortes causadas por acidentes de trânsito? Como o
  município se compara com cidades vizinhas e as médias
  estadual em nacional em termos de morte no trânsito?
  
  Resposta: Ver Questões críticas municipais e Tutorial
  Datasus (dados de óbitos por acidente)

 

• A poluição sonora e atmosférica são um problema sério? Quem é mais impactado pela poluição?

 

• O candidato tem propostas para o setor da mobilidade? O que ele pensa sobre políticas de priorização do transporte público, como subsídios para tarifas, além de meios não motorizados, como bicicletas e também o deslocamento de pedestres?
  
  Resposta: Veja resposta em Questões críticas municipais.

 

• O município tem cumprido com suas obrigações de atenção básica à saúde? Existem hospitais e postos de atendimento em regime de cooperação técnica e financeira com o estado e a União, como hospitais universitários e o SUS?
  
  Resposta: Acesse o link para o Datasus Infra.

 

• O candidato tem um diagnóstico para o setor da saúde municipal? Quais são os principais problemas do setor no município? Que doenças mais afetam a população?

 

• Como o desempenho municipal em atenção básica da saúde se compara com cidades vizinhas, a média estadual e nacional?
  
  Resposta: Ver Questões críticas municipais e Datasus Infra.

 

• O candidato tem propostas para o setor da saúde? Em caso
  positivo, elas são viáveis?
  
  Resposta: Ver Questões críticas municipais e tutorial
  Meu Município.

 

• Qual a realidade da segurança pública do município? Ele
  desenvolve ações preventivas? Tem guarda municipal? Qual
  o seu desempenho no Mapa da Violência? Como se compara
  em termos de mortes violentas com as cidades vizinhas e as
  médias estadual e nacional?
  
  Resposta: Ver Questões críticas municipais e tutorial do Datasus.

 

• O candidato tem propostas para o setor da segurança pública? Elas são viáveis?
  
  Resposta: Ver Questões críticas municipais e tutorial Meu Município.

 

• O candidato tem planos para alterar o gasto em educação, meio-ambiente, mobilidade, saúde e segurança? Em caso positivo, como pretende mudar o gasto?

 

• Por que o município tem gasto mais ou menos verbas em determinada área nos últimos quatro anos?
   

• O candidato planeja aumentar a taxa de investimento do município? Em caso positivo, como e qual será a origem dos recursos?